Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

Questões de assuntos semelhantes

• Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante...
• A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
• Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as...
• Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,
• Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a...