A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgu...

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Q842255 Direito Internacional Público

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.


A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.

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