De acordo com a Lei Complementar n° 292/2000, a instituição ...

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Q932777

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932777 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do Poder

Judiciário, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá a finalidade do fundo.

Executivo, consubstanciada em proposta do Poder Legislativo, que conterá a constituição obrigatória de conselho de administração.

Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá o ente da federação, que não o Distrito Federal, responsável pela gestão do fundo.

Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá as fontes de financiamento do fundo.

Executivo, consubstanciada em proposta da unidade responsável por sua instituição, que conterá a constituição obrigatória de conselho fiscal.

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