A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros. Ou Alternativa B: A inexistência de documento oficial de identidade ou
comprovante de residência é motivo legal suficiente
para o indeferimento de acesso a serviços de saúde
 e programas de transferência de renda no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ou Alternativa C: O Município possui competência discricionária para
proibir o pernoite em praças públicas e monumentos
históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda
municipal para a apreensão compulsória de
cobertores e utensílios que descaracterizem o
patrimônio cultural urbano. Ou Alternativa D: A assistência à população em situação de rua deve
ser condicionada à aceitação compulsória de
tratamento para dependência química em
comunidades terapêuticas, conforme o modelo de
"portas fechadas" estabelecido para a recuperação
da cidadania rurícola.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 7.053/2009, art. 6º, X, e art. 7º, I: "Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua: (...) X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;" A alternativa A é a única compatível com essa diretriz e esse objetivo, enquanto as demais criam barreiras, repressão ou condicionamentos incompatíveis com o decreto.Tema central: População em situação de ruaAnálise das alternativasACertaA alternativa A se ajusta ao núcleo normativo do Decreto nº 7.053/2009: a política nacional adota como diretriz a democratização do acesso e da fruição dos espaços e serviços públicos e, como objetivo, o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas públicos. Por isso, é compatível com o regime jurídico afirmar a garantia de acesso e fruição dos espaços e serviços públicos e rejeitar práticas repressivas incompatíveis com dignidade, cidadania e atendimento humanizado. A base registra, com ressalva expressa, que as expressões "ações higienistas" e "recolhimento forçado de pertences" não aparecem literalmente no decreto, mas a formulação da alternativa é compatível com sua orientação normativa, o que basta para mantê-la como correta.BErradaEstá errada porque transforma a falta de documento e de comprovante de residência em barreira jurídica suficiente para negar acesso a serviços e programas públicos, o que contraria o objetivo do Decreto nº 7.053/2009 de assegurar acesso amplo, simplificado e seguro. Quanto à saúde, há fundamento expresso de apoio na LOAS: a atenção integral independe de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no SUS. Quanto à parte da assertiva sobre programas de transferência de renda no SUAS, o fundamento seguro, sem extrapolação, é a incompatibilidade com a lógica de acesso amplo e simplificado do decreto.CErradaEstá errada porque atribui ao Município uma competência discricionária para proibir pernoite em espaços públicos e impor apreensão compulsória de cobertores e utensílios pela guarda municipal, mas o Decreto nº 7.053/2009 não autoriza esse modelo repressivo. Ao contrário, a diretriz expressa é a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos, além da orientação por atendimento humanizado. A alternativa colide com esse regime jurídico ao legitimar restrição genérica de circulação e retirada compulsória de pertences sem base no decreto.DErradaEstá errada porque cria condicionamento não previsto no Decreto nº 7.053/2009: assistência subordinada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas. A base é expressa em afirmar que o decreto não estabelece modelo de "portas fechadas" nem qualquer exigência de tratamento compulsório como condição de assistência. A alternativa também usa terminologia estranha ao regime normativo aplicável, o que reforça sua desconformidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade das diretrizes e objetivos do Decreto nº 7.053/2009 e tentou induzir o candidato a aceitar como legítimas barreiras documentais, medidas higienistas/repressivas e tratamento compulsório, todos incompatíveis com a política nacional.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, procure primeiro as diretrizes expressas do decreto, especialmente acesso e fruição dos espaços públicos.Se a alternativa criar exigência burocrática, repressão ao uso do espaço público ou condicionamento compulsório para receber assistência, a tendência é contrariar o acesso amplo, simplificado e seguro previsto no decreto.Quando a banca misturar proteção urbana com retirada compulsória de pertences, confronte a assertiva com a diretriz de democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.Diferencie o que está literalmente no decreto do que é formulação compatível com sua orientação normativa; isso evita eliminar a alternativa correta por excesso de literalismo.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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