A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274749
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.