A Lei Municipal no 4.599, de 6 de setembro de 1994, regul...

A Lei Municipal n^o 4.599, de 6 de setembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n^o 16.383/2008, estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba e dá outras providências. De acordo com o Art. 28 dessa lei (Redação dada pela Lei n^o 8.119/2007), “A jornada de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-aulas e horas de trabalho pedagógico – HTP, nunca excedendo, em conjunto, o limite de