A respeito das competências e atribuições da União, dos Est...
A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.
I. São atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
II. Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
III. Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
Assinale:
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o 1 é atribuiçao comum
Art. 15º Atribuições Comuns de cada Ente em seu âmbito administrativo:
I. A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
Art. 17º Competência ESTADUAL do SUS
II. acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 18º Competência MUNICIPAL do SUS
IX. observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
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