São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outro...

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Q671176

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671176 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, que visem à melhoria de sua condição social:

irredutibilidade do salário, protegido da disposição em convenção ou acordo coletivo

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

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