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Q1626505
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626505 Direito Constitucional
Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos cargos públicos desejarem. A ideia do constituinte foi a de limitar a acumulação simultânea de atividades. Nesse sentido, o Direito Constitucional positivo brasileiro determina:
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