A Constituição Federal estabelece como condição para aquisiç...

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Q839057 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:


I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


Está correto o que se afirma em

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