Julgue os itens abaixo, relativos aos juizados especiais no ...

Para resolver essa questão, precisamos entender como os Juizados Especiais Federais operam no contexto do Código de Processo Civil de 1973 e as disposições específicas que regem esses juizados.

Vamos analisar cada item da questão:

I. Não há renúncia tácita nos juizados especiais federais para fins de fixação de competência quanto ao valor da causa.

Esse item está correto. Nos Juizados Especiais Federais, a competência é fixada com base no valor da causa, e não há a possibilidade de renúncia tácita para alterar essa competência. O valor da causa define se a demanda pode ou não ser processada nos juizados.

II. Nos juizados especiais federais, o procurador federal tem a prerrogativa de intimação pessoal, não se admitindo outra forma de intimação.

Esse item está incorreto. Embora o procurador federal tenha a prerrogativa de intimação pessoal, na prática, outras formas de intimação podem ser admitidas, de acordo com a legislação específica e entendimento jurisprudencial.

III. O recurso inominado não pode ser interposto pela via adesiva nos juizados especiais federais, pois não se coaduna com a sistemática dos juizados em que as demandas precisam ser rapidamente solucionadas.

Esse item está correto. A via adesiva não é compatível com a celeridade e informalidade que caracterizam os Juizados Especiais Federais. O objetivo é simplificar e acelerar o processo.

IV. A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo embargos de declaração.

Esse item está correto. Nos Juizados Especiais, é possível que matérias não apreciadas na sentença sejam analisadas no recurso inominado, desde que tenham sido inicialmente apresentadas.

V. Conforme a jurisprudência, é inadmissível mandado de segurança para a turma recursal contra ato jurisdicional dos juizados especiais federais, em qualquer hipótese.

Esse item está incorreto. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, o uso do mandado de segurança contra atos jurisdicionais dos Juizados Especiais Federais, especialmente em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a C - I, III e IV.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa ajuíza uma ação no Juizado Especial Federal pedindo uma indenização de R$ 40.000. Como a competência dos juizados é limitada ao valor de 60 salários mínimos, não há possibilidade de renúncia tácita para que o valor da causa seja alterado e a ação tramite nesse juizado se o valor ultrapassar o limite.

Sugestão para Interpretação: Ao resolver questões sobre juizados especiais, é importante lembrar da ênfase na celeridade e simplicidade dos procedimentos. Esteja atento a palavras-chave no enunciado que indiquem exceções ou regras gerais.

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V) ERRADO. O STJ entende que é admissível mandado de segurança contra ato de Juiz Federal presidente de JEF, no exercício da atividade jurisdicional dirigido para a respectiva Turma Recursal:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar o mandado de segurançaimpetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.2. No caso dos autos, tem-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o posicionamento pacificado por esta Corte, na medida em que assim definiu a controvérsia: "(...) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial compete, também, ao órgão colegiado competente em grau recursal, e, pois, à Turma Recursal, não sendo invocável o artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal".3. Agravo regimental a que se nega provimento.(Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. AgRg no RMS nº. 18.431/MT. Relator: Ministro OG FERNANDES. Julgado em 29.09.2009. Publicado no DJE de 19.10.2009).

Segue comentário em duas partes:__________I) CORRETO. Enunciado FONAJEF nº. 16, aprovado no 2º FONAJEF: “Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência”. Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?no=334II) ERRADO. Enunciado FONAJEF nº. 7, aprovado no 2º FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?no=334III) CORRETO. Enunciado FONAJEF nº. 59, aprovado no 3º FONAJEF: “Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais”. Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?no=334IV) CORRETO. Enunciado FONAJEF nº. 60, aprovado no 3º FONAJEF: “A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração”. Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?no=334

Item V -  Assertiva Incorreta - Conforme posicionamento do STJ, é admissível a impetração de MS em face de atos da Turma Recursal em uma hipótese: no caso de controle da competência. Portanto, há uma hipótese em que admitido o mandamus.

O item V encontra-se errado, em razão do disposto na súmula 376 do STJ, in verbis:Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Bons estudos, Marcelo.

I Não há renúncia tácita nos juizados especiais federais para fins de fixação de competência quanto ao valor da causa.Certo. Por quê? É o Enunciado FONAJEF nº. 16, aprovado no 2º FONAJEF: “Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência”.
II Nos juizados especiais federais, o procurador federal tem a prerrogativa de intimação pessoal, não se admitindo outra forma de intimação.Errado. Por quê?Porque não possui tal prerrogativa, consoante Enunciado FONAJEF nº. 7, aprovado no 2º FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”.
III O recurso inominado não pode ser interposto pela via adesiva nos juizados especiais federais, pois não se coaduna com a sistemática dos juizados em que as demandas precisam ser rapidamente solucionadas. Certo. Por quê? É o Enunciado nº. 59, aprovado no 3º FONAJEF: “Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais”.
IV A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo embargos de declaração. Certo. Por quê? É o Enunciado nº. 60, aprovado no 3º FONAJEF: “A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração”.
V Conforme a jurisprudência, é inadmissível mandado de segurança para a turma recursal contra ato jurisdicional dos juizados especiais federais, em qualquer hipótese. Errado. Por quê? Vejam o teor do verbete n. 376 do STJ e sua jurisprudência, verbis: “Súmula: 376. Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” E “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no RMS 32.632/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 24/02/2011)”
Estão certos apenas os itens
 a) I, II, IV.
 b) I, II, V.
X c) I, III e IV.
 d) II, III e V.
 e) III, IV e V.