A Lei Municipal nº 2.175/2015 - Plano Municipal de Educação...
I - § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
II - § 3º O sistema de ensino municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.
III - § 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quinto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
É correto o que se afirma em: