Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser
comunicada ao Ministério Público Estadual:

Question

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser
comunicada ao Ministério Público Estadual: Alternativa A: No prazo de 24 horas, sem necessidade de comunicar a alta. Ou Alternativa B: Somente após autorização judicial, independentemente do prazo decorrido. Ou Alternativa C: No prazo de 72 horas, adotando-se o mesmo procedimento quando da respectiva alta. Ou Alternativa D: Por qualquer profissional da área da saúde, sem prazo determinado.

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Alternativa [C] No prazo de 72 horas, adotando-se o mesmo procedimento quando da respectiva alta. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 8º, § 1º: "A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta." O enunciado trata justamente do prazo e do dever de comunicação ao Ministério Público Estadual na internação involuntária, de modo que a resposta correta é a alternativa que reproduz 72 horas e a comunicação da alta.Tema central: Internação involuntáriaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por dois erros jurídicos objetivos: substitui o prazo legal de 72 horas por 24 horas e afasta a comunicação da alta, embora a lei determine expressamente que o mesmo procedimento seja adotado quando da respectiva alta.BErradaEstá incorreta porque cria requisito não previsto na lei. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001 não condiciona a comunicação ao Ministério Público a autorização judicial; ao contrário, impõe comunicação em 72 horas.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a literalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001: a comunicação da internação psiquiátrica involuntária ao Ministério Público Estadual deve ocorrer em 72 horas, e o mesmo procedimento deve ser adotado quando da alta. Esse é exatamente o conteúdo normativo cobrado.DErradaEstá incorreta porque erra o sujeito responsável e o prazo. A lei atribui a comunicação ao responsável técnico do estabelecimento, e não a qualquer profissional da área da saúde, além de fixar prazo determinado de 72 horas.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões literais do art. 8º, § 1º: trocar 72 horas por 24 horas, esquecer que a alta também deve ser comunicada e atribuir a comunicação a qualquer profissional de saúde ou à autorização judicial.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar internação psiquiátrica involuntária, confira três pontos em conjunto: prazo, destinatário da comunicação e quem pratica o ato.No art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001, memorize o bloco normativo completo: 72 horas, Ministério Público Estadual e repetição do procedimento na alta.Elimine alternativas que acrescentem autorização judicial ou retirem a atribuição do responsável técnico do estabelecimento, porque isso contraria a literalidade legal.

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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