Vamos analisar a questão sobre o Orçamento Público no contexto da Administração Financeira e Orçamentária (AFO), focando nos documentos legais que regem a administração pública.

Alternativa correta: E - do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.

O tema central da questão é a identificação de qual documento legal prevê as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em relação a despesas de capital e programas de duração continuada. Esse tema é abordado no contexto dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, fundamentais para o planejamento e execução do orçamento público.

Vamos entender cada opção para compreendermos por que a alternativa E é a correta:

A - de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não estabelece diretrizes para programas de duração continuada ou despesas de capital. Sua vigência é anual e, portanto, não é a resposta correta.

B - Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por detalhar as receitas e despesas para o ano, mas não define metas ou diretrizes gerais. Ela executa e operacionaliza o que foi planejado pelo Plano Plurianual (PPA) e a LDO. Assim, não é a alternativa correta.

C - do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante. Apesar de o Plano Plurianual (PPA) estabelecer diretrizes, não é correto afirmar que sua vigência é exclusivamente durante o mandato do governante. O PPA tem vigência de quatro anos, podendo transcender mandatos. Portanto, essa alternativa está imprecisa.

D - de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro. Não existe um documento específico chamado "Lei de Orçamento e Investimento". Essa opção está incorreta porque não corresponde a nenhum dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na legislação brasileira.

E - do Plano Plurianual com vigência de quatro anos. Esta é a alternativa correta. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Ele é fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas, mesmo com a troca de governantes.

Compreender a função e a vigência de cada um desses documentos é essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos e para o sucesso em questões sobre Orçamento Público em concursos.

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Gabarito Letra E

Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Nenhum dos instrumentos de planejamento e orçamento tem a mesma duração de um mandato político. O que mais se aproxima é o PPA, porém a sua vigência não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

bons estudos

PPA

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. Plano estratégico de médio prazo.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos