Comentário da Questão – Gabarito: D

1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede para identificar, de acordo com a Lei Orgânica de Mário Campos, qual alternativa NÃO corresponde a um instrumento para assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar da população.

2. Fundamentação Legal:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mário Campos, Art. 233:

“O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante:
I. formulação e execução do planejamento urbano;
II. cumprimento da função social da propriedade;
III. distribuição especial e adequada à população das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;
IV. integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada pelo Município;
V. participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhe forem pertinentes.”

3. Tema Central:
O tema versa sobre os mecanismos urbanísticos descritos na legislação municipal, itens fundamentais para provas de agente administrativo, pois demonstram o compromisso do município com qualidade de vida, planejamento e justiça social.

4. Exemplo Prático:
Se a prefeitura realiza audiências públicas sobre o crescimento do município, está exercendo participação comunitária no planejamento urbano, conforme exige a Lei Orgânica.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D – "Proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas" – não se encontra entre as hipóteses do art. 233. Embora relevante para políticas públicas, não é listada como item obrigatório no artigo citado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A (Correta): Literalmente disposta no art. 233, I.
B (Correta): Prevista no art. 233, II.
C (Correta): Prevista no art. 233, III.
Todas mencionam instrumentos oficiais da legislação municipal.

Pegadinha: Questões com o termo "EXCETO" costumam induzir o erro! Leia sempre com atenção o comando da questão.

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"Proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas" está no tópico Desporto e Lazer e não em objetivos da politica urbana.