Gabarito comentado:

1. Interpretação do tema: A questão exige identificar os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal de Mário Campos, conforme disposto na Lei Orgânica local, que possui força normativa para o município.

2. Legislação aplicável: Segundo a Lei Orgânica do Município de Mário Campos (art. 7º): “Os Poderes do Município obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.” Trata-se de reprodução e ampliação dos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, que não cita razoabilidade, mas sim eficiência.

3. Tema central explicado: O objetivo é verificar o conhecimento dos princípios que regem os atos da administração pública. Razoabilidade é um princípio que busca assegurar que decisões e atos públicos sejam proporcionais, sensatos e sem excessos, como reforçado em jurisprudência do STF (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine um servidor municipal que, para punir um atraso de minutos, aplica a pena máxima ao colega. Tal atitude violaria o princípio da razoabilidade.

4. Alternativa correta (B): Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade – Conforme Lei Orgânica do Município, representa fielmente os princípios locais. Doutrinadores como Maria Sylvia Di Pietro enfatizam que a razoabilidade evita atos administrativos desproporcionais.

5. Alternativas incorretas:

• A – Cita “eficiência”, princípio da CF, mas não da Lei Orgânica de Mário Campos.
• C – A “transparência” não consta entre os princípios enumerados na lei local.
• D – “Responsabilidade” igualmente não é princípio expresso na Lei Orgânica municipal para administração pública.

6. Atenção à pegadinha: Muitos candidatos confundem os princípios da Constituição com os específicos da Lei Orgânica. O comando da questão exige norma local, então o foco deve ser o texto municipal!

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gab b

tem municípios q é a letra A

Porque a B...

O PRINCIPIO DO LIMPE nao se aplica a esse municipio ? Achei absurso essa questao ser a letra B.

LIMPE - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

A questão menciona legislação municipal (Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG). Muita atenção na pergunta antes de responder.