Analise as afirmativas a seguir: I. É direito dos pais ou r...

A questão exige o conhecimento sobre a Base Nacional Comum Curricular e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, em especial sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Julguemos as duas assertivas como verdadeira ou falsa. Vejamos :

I- Falsa.

O erro foi o final da assertiva "exceto quando estiverem em processo de separação ou quando as crianças estiverem há mais de dois meses convivendo com parentes ou responsáveis sem vínculo sanguíneo.", pois não há tal exigência na lei. Vejam:

" Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica." (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II- Verdadeira.

  "Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas."

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Brasília, DF, 16 de julho.

GABARITO DO MONITOR: C

gabarito C

afirmativa I errada

afirmativa II correta

Alternativa correta: C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Vamos analisar a questão para entender o porquê da alternativa C ser a correta. Em relação à afirmativa I, ela sugere que há restrições ao direito dos pais ou responsáveis de participar do processo pedagógico e das definições das propostas educacionais com base em situações familiares, como separação ou a convivência da criança com outros parentes ou responsáveis sem vínculo sanguíneo por mais de dois meses. No entanto, a legislação relacionada aos direitos à educação não estabelece tais restrições. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, assegura de forma ampla o direito dos pais ou responsáveis de acompanhar o processo educativo de seus filhos ou tutelados, independentemente de questões familiares.

Quanto à afirmativa II, ela está alinhada com o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA em seu artigo 58, inciso V, determina que as escolas devem colaborar com ações de prevenção ao uso de drogas ilícitas, promovendo a conscientização e o enfrentamento desse problema. Portanto, a afirmativa II é verdadeira, pois reflete uma disposição legal que busca proteger crianças e adolescentes de um dos problemas sociais mais graves: a dependência química e o uso de drogas.

Assim, ao analisarmos as duas afirmativas, concluímos que a afirmativa I é falsa, pois não há na legislação as restrições mencionadas, e a afirmativa II é verdadeira, pois está em consonância com o que determina o ECA. Por isso, a alternativa C é a correta, pois afirma que apenas a afirmativa II é verdadeira.

É fundamental para quem está se preparando para concursos públicos na área da educação ter um bom conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois ele é uma legislação chave que norteia os direitos e deveres relacionados à infância e à adolescência no Brasil, e frequentemente é cobrado em provas de concursos.