Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale ...

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Q960605

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960605 Direito Agrário

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.

Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.

Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.

Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.

Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas.

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Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale ...

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