O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei
de Zoneamento, que define o uso e a ocupação do solo
no território municipal. Essa lei divide o município em
zonas específicas e estabelece parâmetros urbanísticos
como recuos, coeficiente de aproveitamento, gabarito e
taxa de ocupação, devendo ser compatível com o Plano
Diretor e atender às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001). Analise as afirmativas sobre a Lei de
Zoneamento e suas características essenciais, marcando
V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Zoneamento divide o território municipal em
zonas com características urbanísticas específicas,
definindo os usos permitidos, proibidos ou condicionais,
além dos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento, gabarito e demais parâmetros
aplicáveis.
(__)A Lei de Zoneamento deve ser compatível com o
Plano Diretor Municipal, constituindo instrumento de
ordenação territorial que regulamenta e detalha as
políticas urbanas definidas pelo planejamento municipal,
conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
(__)A Lei de Zoneamento possui caráter permanente e imutável após sua aprovação, não podendo ser alterada,
ainda que ocorram mudanças urbanas, demográficas ou
legais.
(__)A Lei de Zoneamento define parâmetros obrigatórios
para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de
alvarás de construção, devendo os fiscais de obras
verificar seu cumprimento durante a análise e a
fiscalização das edificações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei
de Zoneamento, que define o uso e a ocupação do solo
no território municipal. Essa lei divide o município em
zonas específicas e estabelece parâmetros urbanísticos
como recuos, coeficiente de aproveitamento, gabarito e
taxa de ocupação, devendo ser compatível com o Plano
Diretor e atender às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei
 nº 10.257/2001). Analise as afirmativas sobre a Lei de
Zoneamento e suas características essenciais, marcando
 V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Zoneamento divide o território municipal em
zonas com características urbanísticas específicas,
definindo os usos permitidos, proibidos ou condicionais,
além dos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento, gabarito e demais parâmetros
aplicáveis.
(__)A Lei de Zoneamento deve ser compatível com o
Plano Diretor Municipal, constituindo instrumento de
ordenação territorial que regulamenta e detalha as
políticas urbanas definidas pelo planejamento municipal,
conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
(__)A Lei de Zoneamento possui caráter permanente e imutável após sua aprovação, não podendo ser alterada,
ainda que ocorram mudanças urbanas, demográficas ou
legais.
(__)A Lei de Zoneamento define parâmetros obrigatórios
para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de
alvarás de construção, devendo os fiscais de obras
verificar seu cumprimento durante a análise e a
fiscalização das edificações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: V, F, F, F.  Ou Alternativa B: V, V, F, V.  Ou Alternativa C: V, V, V, V. Ou Alternativa D: F, F, V, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V, V, F, V.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 2º, VI, e 40, caput e § 1º: “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: (...) Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.” A lei de zoneamento, ao disciplinar o uso e a ocupação do solo, deve ser compatível com esse planejamento básico municipal; por isso, a sequência correta é V, V, F, V.Tema central: Lei de zoneamentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque trata como falsos os itens 2 e 4. O item 2 contraria diretamente o art. 40 do Estatuto da Cidade, que coloca o Plano Diretor como instrumento básico da política urbana, exigindo compatibilidade da lei de zoneamento com ele. O item 4 também não pode ser considerado falso, porque os parâmetros de zoneamento servem de base para o licenciamento urbanístico-edilício e para a fiscalização municipal.BCertaA alternativa B está correta porque reflete a sequência juridicamente compatível com o Estatuto da Cidade e com a função da lei de zoneamento no planejamento urbano municipal. O item 1 é verdadeiro, pois descreve o conteúdo material típico da lei de zoneamento: divisão do território em zonas e definição de usos e parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo. O item 2 é verdadeiro, porque a disciplina do uso do solo deve ser compatível com o Plano Diretor, já que este é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O item 3 é falso, porque não existe regra de imutabilidade da lei de zoneamento; a legislação urbanística municipal pode ser revista por lei superveniente conforme as necessidades urbanas e o planejamento municipal. O item 4 é verdadeiro, pois os parâmetros urbanísticos fixados pela lei de zoneamento vinculam a aprovação de projetos e a fiscalização urbanístico-edilícia, embora essa consequência administrativa não apareça literalmente com a expressão “fiscais de obras” no Estatuto da Cidade.CErradaIncorreta porque considera verdadeiro o item 3. A base é expressa ao afirmar que não há no Estatuto da Cidade qualquer regra de imutabilidade da lei de zoneamento; ao contrário, ela integra o planejamento urbano e pode ser alterada por lei posterior diante de mudanças urbanas, demográficas, ambientais ou legais.DErradaIncorreta porque erra em três pontos: considera falsos os itens 1 e 2, embora ambos correspondam ao conteúdo típico da lei de zoneamento e à sua necessária compatibilidade com o Plano Diretor; e considera verdadeiro o item 3, apesar de inexistir fundamento legal para afirmar que a lei de zoneamento seja permanente e imutável.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a lei de zoneamento ser formalmente uma lei e a falsa ideia de que, por isso, seria materialmente imutável; também testou se o candidato sabe que o zoneamento detalha o uso do solo, mas subordinado ao Plano Diretor.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de uso e ocupação do solo, lembre que isso se conecta à diretriz de “ordenação e controle do uso do solo” do art. 2º, VI, do Estatuto da Cidade.Se a alternativa envolver Plano Diretor e legislação urbanística municipal, verifique a hierarquia funcional: o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, e o zoneamento deve ser compatível com ele.Desconfie de enunciados que atribuam imutabilidade à legislação urbanística; a base afirma que ela pode ser revista por lei superveniente.Parâmetros como recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e gabarito têm efeito vinculante no licenciamento e na fiscalização, mesmo que a lei federal não mencione literalmente o agente fiscal.

O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei de Zonea...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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