Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessõ...

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Q873171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por
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