Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manter...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o
agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão
concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
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