Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda o reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e sua regulamentação pela Lei nº 10.436/2002.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento está na Lei nº 10.436/2002:

“Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.”

3. Tema Central:
A questão exige saber qual é o status jurídico da Libras no ordenamento brasileiro, especialmente se é meio legal de comunicação.

4. Exemplo Prático:
Imagine um cidadão surdo que precisa se comunicar em repartição pública. Se houver intérprete de Libras, respeita-se seu direito a se expressar em sua língua natural, conforme assegura a legislação.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: Correta. A lei reconhece expressamente a Libras como meio legal de comunicação e expressão, fundamentando a inclusão social e garantindo direitos das pessoas surdas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada – Libras é, sim, a forma corrente de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil. Dizer o contrário ignora sua real função social.
B) Errada – A Libras não substitui a língua portuguesa na modalidade escrita. A lei é clara ao garantir o direito ao uso, mas sem promover substituições.
D) Errada – Os sistemas educacionais devem fomentar a inclusão da Libras na formação em Educação Especial, conforme o art. 3º do Decreto 5.626/2005.

7. Possíveis Pegadinhas:
A banca pode induzir erro ao sugerir que Libras substitui o português ou não é utilizada pelas comunidades surdas. Atente-se a afirmações extremas ou excludentes.

8. Conclusão:
A compreensão do texto legal, especialmente das palavras “meio legal de comunicação”, é essencial para garantir o acerto em questões desse tipo. Treine sua atenção aos termos e não se deixe levar por distrações do texto.

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