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Q3900080
Legislação Federal
As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes
instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento
institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010.
Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas
percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no
âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto
afirmar que: