à União baixar normas gerais sobre cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação. 

à União estabelecer, em colaboração com os demais entes federativos, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. 

aos Estados e ao Distrito Federal, assegurar processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica. 

aos Estados assumir o transporte escolar dos alunos e dos professores, permitindo aos respectivos familiares, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

aos Municípios elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações.