Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), a...

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Q2885293 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental brasileira, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), ao ser verificada uma infração que envolva a apreensão de animais, estes devem ser libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Alternativas

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Tema da Questão: A questão aborda a legislação ambiental brasileira, focando especificamente na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), mais precisamente no que diz respeito ao destino de animais apreendidos em infrações ambientais.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, estabelece diretrizes para infrações ambientais e suas respectivas penalidades. O artigo 25 dessa lei trata do destino de produtos, subprodutos e instrumentos de infrações ambientais, incluindo animais.

Explicação do Tema Central: A questão testa o conhecimento do candidato sobre o procedimento adequado para lidar com animais apreendidos em situações de infração ambiental. Segundo a legislação, esses animais devem ser devolvidos ao seu habitat natural sempre que possível. No entanto, se isso não for viável, eles devem ser entregues a instituições como jardins zoológicos, fundações ou entidades semelhantes, desde que sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Exemplo Prático: Imagine que uma fiscalização ambiental apreende pássaros silvestres que estavam sendo traficados. Após a apreensão, verifica-se que o habitat natural desses pássaros foi destruído. Nesse caso, a opção seria entregar os pássaros a um zoológico ou fundação, onde possam receber cuidados adequados.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta (C - certo) porque reflete fielmente o que está disposto na Lei dos Crimes Ambientais. O artigo 25 menciona que os animais apreendidos devem ser devolvidos ao habitat natural ou, quando isso não for possível, entregues a entidades apropriadas, garantindo que fiquem sob os cuidados de profissionais capacitados.

Análise das Alternativas: Como é uma questão do tipo "Certo ou Errado", focamos apenas na justificativa da alternativa correta. Não há alternativas incorretas a serem analisadas, mas é importante atentar-se a possíveis pegadinhas, como confundir o destino dos animais com outros produtos de infração ambiental, que podem ter destinos diferentes.

Dica para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões desse tipo, sempre foque no que diz a legislação específica sobre cada tipo de bem ou produto apreendido. No caso de animais, a lei é clara sobre a necessidade de devolução ao habitat ou transferência a instituições adequadas.

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Gabarito: certo

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Lei nº 9.605. Art. 25, § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.    (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Julgo essa questão errada, pois da ideia de ou é isso ou é aquilo... sendo que a 2 opção é somente se for inviavel ou ñ recomendável... sei que incompleto é correto, mas desse jeito ai creio que a cebraspe n daria como errado atualmente.

ANIMAIS → liberação no habitat ou zoológicos. 

PRODUTOS PERECÍVEIS/MADEIRAS → doação a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.     

PRODUTOS DA FAUNA NÃO PERECÍVEIS → destruição ou doação educacional/cultural. 

INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO → venda com descaracterização obrigatória por meio de reciclagem, não doação.

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