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Com relação às disposições gerais constitucionais, ace...

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Q464889 Direito Constitucional
Com relação às disposições gerais constitucionais, acerca da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

Assinale:
Alternativas

Gabarito comentado

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Analisando as disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição Federal, apresentamos as seguintes correções:

I - INCORRETA: De acordo com o Art. 37, VI, da Constituição Federal (CF), é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, não é vedada a participação em associações sindicais ou organizações que defendam os interesses da categoria.

II - CORRETA: Conforme estabelece o Art. 37, VIII, da CF, a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, além de definir os critérios para sua admissão.

III - INCORRETA: Segundo o Art. 37, IX, da CF, a lei não exige concurso público para contratações por tempo determinado que visem atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Gabarito: B

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Comentários

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Somente a letra B esta certa,segundo o dispositivo do artigo 37,IncisosVIII e IX,da CRFB/88

I - INCORRETA: Art. 37, VI,CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

II - CORRETA: Art. 37, VIII, CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

III - INCORRETA:  Art. 37,IX,CF -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;


Gabarito: B

Errada porque não é concurso propriamente dito, mas haverá um procedimento de seleção simplificado para a contratação.

III. A lei exigirá PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

Onde se encontra a resposta para negar isso?

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