No âmbito das fontes formais legislativas, a emenda do proce...

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Q445282
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista |
Q445282 Direito Constitucional
No âmbito das fontes formais legislativas, a emenda do processo legislativo é uma proposição acessória apresentada a uma proposta principal. Elas são classificadas como aditivas, modificativas e:
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