A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...
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Q785412
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações, assegurando o direito fundamental de
acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com
relação aos procedimentos a serem observados para
o acesso à informação, analise as assertivas
apresentadas.
I. Utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de
inteligência na administração pública.
III. Observância da publicidade como exceção e do
sigilo como preceito geral.
Corresponde(m) às diretrizes que orientam os
procedimentos enunciados:
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