Gab. E

Art. 49-A, Lei n.º 9.784/99 - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores (erro alternativa A), órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:       

I - for justificável pela relevância da matéria; e        

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.         

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.       

§ 2º (VETADO).       

§ 3º (VETADO).        

§ 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.        (gabarito)

§ 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. (erro alternativa C) 

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:      

I - de licitação;      

II - relacionados ao poder sancionador; ou       

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. (erro alternativa D) 

Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.      

Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz (erro alternativa B), será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.