Interpretação do Tema:

A questão aborda o alistamento eleitoral, tema central da Resolução TSE nº 23.659/2021, exigindo conhecimento sobre os documentos necessários para o alistamento e as consequências para o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos.

Legislação Aplicável:

Resolução TSE nº 23.659/2021:

• Art. 34: “Para o alistamento, a pessoa requerente apresentará um ou mais dos seguintes documentos de identificação... do qual se infira a nacionalidade brasileira...”
• Art. 33, I: “Incorrerá em multa [...] a pessoa brasileira: I – nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos.”

Explicação Técnica do Tema:

O alistamento eleitoral consiste na inscrição dos cidadãos nos cadastros eleitorais, fundamental para o exercício do voto. A legislação prevê a obrigatoriedade dessa inscrição, especialmente para o brasileiro nato entre 18 e 19 anos, com penalidade de multa em caso de omissão.

Exemplo Prático:

João, nascido no Brasil, com 20 anos, nunca se alistou. Ao buscar o cartório eleitoral, deverá apresentar documento de identificação que comprove sua nacionalidade brasileira. Por não ter solicitado o alistamento até os 19 anos, sofrerá multa.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A letra C é a correta pois:

• O requerimento se baseia nos dados constantes do documento apresentado;
• Exige-se documento que comprove a nacionalidade brasileira;
• A multa destina-se ao brasileiro nato que não se alistar até 19 anos (art. 33, I).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O CPF não é documento obrigatório para alistamento. “Origem” não é termo jurídico adequado, e “alfabetizado” não é exigência legal.
• B: “Comprovante” é genérico. “Condição” e “capaz” são imprecisos e não têm respaldo legal direto.
• D: “Título” é resultado do alistamento, não seu requisito; “naturalidade” = local de nascimento, e “naturalizado” refere-se a quem adquire nacionalidade posteriormente.

Pegadinha: Atenção para termos similares (nato/naturalizado) e a distinção entre documentos necessários para alistamento e o próprio título eleitoral (que é consequência do processo).

Conclusão:

Domine a redação da lei e interprete cada termo técnico com precisão para evitar erros. Reforce a leitura atenta da legislação específica do TSE!

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Res.nº21.538 Arts. 9º ao 15 (Do Alistamento)

Res. 21.538

Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos (Código Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei nº 9.504/97, art. 91).

Art. 13. Resolução 21538 - Para o alistamento, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira (Lei nº 7.444/85, art. 5º, § 2º):

• Res.-TSE nº 21.385/2003: inexigibilidade de prova de opção pela nacionalidade brasileira para fins de alistamento eleitoral, não prevista na legislação pertinente.

a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

b) certificado de quitação do serviço militar;

• Res.-TSE nº 21.384/2003: inexigibilidade de comprovação de quitação com o serviço militar nas operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via, à falta de previsão legal. Res.-TSE nº 22.097/2005: inexigibilidade do certificado de quitação do serviço militar daquele que completou 18 anos para o qual ainda esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar.

c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil;

• Ac.-TSE, de 6.12.2011, no PA nº 180681: faculta-se aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Funai.

d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação.

Parágrafo único. A apresentação do documento a que se refere a alínea b é obrigatória para maiores de 18 anos, do sexo masculino.