Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, fal...

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Q684276 Direito Penal
Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se condenado o sujeito deve pagar uma pena de:
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