O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a R...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |
Q979994 Direito Administrativo
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal teoria traz que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido, bem como do próprio agente público, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Trata-se da teoria do(a):
Alternativas