À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime P...
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Q1134338
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá
contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos
aos servidores públicos titulares de cargo efetivo: