O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão
para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase
de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu
em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda solicitou ao
pregoeiro a juntada de documentos pré-existentes à abertura do
certame e que comprovavam o atendimento de condição exigida
no edital de pregão.
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a
desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação
de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido
configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao
princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser
considerada

Question

Para  a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão
para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase
de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu
em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda solicitou ao
pregoeiro a juntada de documentos pré-existentes à abertura do
certame e que comprovavam o atendimento de condição exigida
no edital de pregão.
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a
desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação
de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido
configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao
princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser
considerada Alternativa A: legítima, pois todos os licitantes estão sujeitos ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório Ou Alternativa B: ilegítima, tendo em vista que o princípio da legalidade deve
prevalecer sobre o interesse público Ou Alternativa C: legítima, tendo em vista que os princípios da isonomia e da
impessoalidade regem as licitações e contratações públicas  Ou Alternativa D: ilegítima, tendo em vista que o pregoeiro deveria conferir ao
licitante a oportunidade de sanear seus documentos de
habilitação. Ou Alternativa E: legítima, tendo em vista que a ausência de documento de
habilitação é condição suficiente para desclassificação de
propostas apresentadas pelos licitantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] ilegítima, tendo em vista que o pregoeiro deveria conferir ao
licitante a oportunidade de sanear seus documentos de
habilitação. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 64, caput e § 1º: “Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; (...) § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.” Como o enunciado afirma que os documentos eram pré-existentes à abertura do certame e serviam para comprovar condição exigida no edital, o indeferimento automático foi ilegítimo, pois a lei admite diligência e saneamento nessa hipótese.Tema central: Saneamento da habilitaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A vinculação ao instrumento convocatório não elimina a exceção legal expressa do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A lei autoriza diligência e saneamento na fase de habilitação quando se tratar de fato já existente à época da abertura do certame e sem alteração da substância do documento.BErradaIncorreta. O vício da decisão não decorre da afirmação abstrata de que a legalidade deve prevalecer sobre o interesse público. O fundamento jurídico correto é específico: art. 64, caput, I, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que admite diligência e saneamento em relação a documentos pré-existentes.CErradaIncorreta. Isonomia e impessoalidade realmente regem as licitações, mas não podem ser invocadas para afastar a própria solução legal prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A diligência saneadora, quando voltada a fato preexistente e sem alteração substancial, não configura por si só quebra da isonomia.DCertaCorreta. A decisão é ilegítima porque, tratando-se de documentos pré-existentes destinados a comprovar condição exigida no edital, o pregoeiro deveria oportunizar o saneamento/diligência na fase de habilitação, nos termos do art. 64, caput, I, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.EErradaIncorreta. A alternativa erra por dois motivos jurídicos concretos: desconsidera a possibilidade legal de saneamento prevista no art. 64 e ainda confunde documentação de habilitação com proposta. A ausência de documento de habilitação diz respeito à habilitação ou inabilitação do licitante, não à desclassificação da proposta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de vedação à apresentação posterior de documentos e a exceção legal de diligência e saneamento para comprovar fato pré-existente, além de induzir o candidato a usar isonomia e vinculação ao edital contra o próprio art. 64 da Lei nº 14.133/2021.Dica para questões semelhantesEm habilitação, primeiro identifique se o documento ou a informação já existia na data de abertura do certame; isso ativa a análise do art. 64.Não trate a vedação a novos documentos como absoluta: a própria lei ressalva diligência para complementar informações e apurar fatos preexistentes.Verifique se o problema é de habilitação do licitante ou de classificação da proposta; a banca costuma misturar essas categorias.Princípios como isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital não afastam exceção legal expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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