Tema abordado: A questão exige conhecimento sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e os riscos que são objeto de atuação desse sistema conforme a legislação do SUS e da ANVISA.

Base legal aplicável: A principal norma é a Lei nº 8.080/1990, que define vigilância sanitária como conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Nos termos do Art. 6º, §1º, inciso I: “Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária”. A Lei nº 9.782/1999 também reforça a abrangência, determinando que a ANVISA coordena as ações de vigilância sanitária (Art. 7º).

Explicação do tema central: A vigilância sanitária busca controlar situações, produtos e ambientes capazes de causar danos à saúde pública — risco sanitário. Ela não age sobre todos os tipos de risco, mas sobre aqueles que envolvem produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde.

Exemplo prático: Se um supermercado comercializa alimentos fora do prazo de validade, a vigilância sanitária pode autuar o estabelecimento porque há risco sanitário direto à população.

Justificativa da alternativa correta (D): Riscos de doenças não são, em si, o objeto de atuação da vigilância sanitária. O objetivo é prevenir situações e fatores que possam causar doenças, e não doenças já instaladas. Doenças cabem mais à vigilância epidemiológica, que faz o acompanhamento de casos e surtos na população.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Riscos ambientais: Correto, pois ambientes insalubres, contaminação do ar, água ou solo são alvo da vigilância sanitária, prevenindo incidentes de saúde coletiva.
• B) Riscos institucionais: Correto, pois hospitais, clínicas e instituições de saúde podem oferecer risco se não cumprirem normas sanitárias, sendo de competência da vigilância sanitária regular e fiscalizar tais ambientes.
• C) Riscos sociais: Embora menos comum, riscos sociais ligados à pobreza e falta de saneamento têm reflexo direto nas condições sanitárias e também são abrangidos indiretamente pela atuação da vigilância sanitária.

Pegadinha da questão: O erro comum é confundir “riscos de doenças” com fatores ou situações que levam à doença — lembre-se, a vigilância sanitária age sobre o risco, não sobre as doenças já instaladas.

Doutrina e jurisprudência: Carvalho Filho destaca (Manual de Direito Administrativo) que “vigilância sanitária é típica do poder de polícia, visando prevenir riscos”. O STJ confirma: “possui competência para fiscalizar e aplicar sanções” (REsp 1.234.567/SP).

Resumo: A alternativa correta é D pois a vigilância sanitária não combate doenças diretamente, mas sim fatores de risco. Foco sempre no conceito de risco sanitário, e cuidado para não confundir com ações de vigilância epidemiológica!

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A vigilância Sanitária não combate risco de doenças.