GAB B

Lei 14.133/2021

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

Análise de viabilidade não existe!

✅ Estudo Técnico Preliminar (ETP): O ETP é o documento inicial da fase de planejamento da contratação e, segundo o art. 6º, inciso XX da Lei nº 14.133/2021, tem por finalidade:

• identificar a necessidade que enseja a contratação,
• apresentar a melhor solução possível,
• demonstrar o interesse público,
• avaliar alternativas e justificar a escolha.

Esses elementos coincidem exatamente com o conteúdo descrito no enunciado.

Gabarito B — Estudo técnico preliminar.

Art. 6°,XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

De acordo com a Lei 14.133/2021, o planejamento da contratação é etapa obrigatória e deve ser formalizado por meio do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e, conforme o caso, do Termo de Referência (TR).

O ETP é o documento que:

• demonstra a necessidade da contratação;
• apresenta as justificativas;
• analisa a viabilidade da solução;
• identifica e avalia riscos;
• evidencia o alinhamento com o interesse público e a demanda administrativa.

a ordem é: estudo técnico preliminar --> anteprojeto --> projeto básico --> projeto executivo

ETP - Primeira ETapa do Planejamento