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Q3716047
Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras ,
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Médio) |
Q3716047 Legislação Federal
Há 22 anos, em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436/2002 foi sancionada no Brasil. Sua importância se dá porque, graças a ela, a comunidade surda brasileira passou a ter:
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