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Q4447122 Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso a informações sobre contratos de fornecimento de materiais utilizados pela rede municipal de ensino. A solicitação foi encaminhada ao setor responsável pela transparência administrativa e continha a identificação do requerente e a descrição dos documentos pretendidos. Durante a análise, um servidor questionou se o cidadão deveria justificar o motivo do pedido e se a Administração poderia estabelecer prazo para resposta quando os documentos não estivessem prontamente disponíveis. O Analista em Licitações e Contratos, responsável pela organização dos registros contratuais, foi consultado para auxiliar na aplicação das disposições da Lei nº 12.527/2011. A orientação deveria conciliar o direito de acesso às informações públicas com os procedimentos legais de atendimento e resposta aos interessados.
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O interessado deve justificar a finalidade do pedido para obter acesso a informações de interesse público.
(__)O órgão público deve conceder acesso imediato à informação solicitada quando ela estiver disponível.
(__)Na impossibilidade de acesso imediato, a legislação estabelece prazo inicial de até vinte dias para as providências de resposta.
(__)A Administração pode recusar o acesso sem apresentar justificativa quando a informação solicitada não estiver prontamente disponível.



A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas