Determinadas sentenças proferidas contra o poder público es...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1134318
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinadas sentenças proferidas contra o poder
público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo
tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não
haverá remessa necessária: