Home Concursos Públicos Questões Q284110 Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q284110 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição | Q284110 Direito Civil Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: Alternativas A nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada. B para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. C a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. D as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. E alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro