Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca d...

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Q803408

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803408 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.

Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.

O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

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