Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

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Q366515

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366515 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

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