Comentário do Gabarito – Concurso para Auxiliar de Arquivo / Município de Timbó

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda o tema da criação de quadro funcional específico para atendimento ao Programa de Incentivo à Cultura do Município de Timbó, prevista na Lei Complementar nº 356/2008. O candidato deve saber identificar a forma jurídica dessa contratação.

2. Fundamentação Legal

Citando literalmente o artigo da legislação:
Lei Complementar nº 356/2008, art. 2º: “Para atendimento ao Programa de Incentivo à Cultura de que trata o capítulo anterior, fica criado o Quadro de Empregos Públicos descrito no Anexo II desta Lei, sob a forma de emprego público.”

3. Explicação do Tema

No serviço público municipal, há diferentes regimes de vínculos: estatutário, celetista (emprego público), cargos em comissão e contratação de serviços. Emprego público é aquele regido pela CLT, diferente do regime estatutário, voltado para servidores.

4. Exemplo Prático

Imagine que a Prefeitura deseje contratar profissionais para atuar em projetos culturais. Se fosse estatutário, seriam “servidores estatutários”; sendo empregos públicos, são “empregados públicos”, com carteira assinada (CLT), conforme a lei determina.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: Apresenta literalmente a previsão legal. O programa instituiu emprego público, não cargo estatutário, com o intuito de adequar o regime de contratação à necessidade do setor cultural.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Regime estatutário refere-se a servidores, não ao quadro criado pela lei.
B) Manual de atribuições é documento auxiliar, não estrutura legal de contratação.
D) Contratação de prestador de serviços é forma temporária, não um quadro formal.
E) Cargos em comissão se destinam a funções de confiança, sem relação com o programa citado.

7. Pegadinhas e Dicas de Prova

A principal pegadinha é confundir emprego público com cargo efetivo (estatutário) ou com funções temporárias. Sempre leia atentamente os termos do enunciado e identifique a base legal indicada.

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