Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Di...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
• A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data...
• Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de...
• Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:
• Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada