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Q948676
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
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Q948676 Direito Constitucional
Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o
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