A alienação de bens municipais, subordinada à existência de...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3733619 Legislação Municipal

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de__________________________, será sempre precedida de _______________ e obedecerá às seguintes normas:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, conforme art. 71 da Lei Orgânica do Município de Aracruz:

Lei Complementar - Processo Administrativo Disciplinar.

Interesse público devidamente justificado - avaliação.

Decreto − Processo de Licitação.

Requerimento administrativo - Processo de Licitação.

Previsão Orçamentária - avaliação.

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