A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

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Q3907985
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social |
Q3907985 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21 e 24. O art. 21 dispõe: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde." Já o art. 24 autoriza que "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." Assim, a RENASES não se limita a medicamentos nem exclui complementação pelos entes subnacionais, o que confirma a correção da alternativa B.

Tema central: RENASES no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria diretamente o conceito legal da RENASES fixado no art. 21 do Decreto nº 7.508/2011, porque a reduz ao elenco de medicamentos da atenção básica. A base é expressa ao afirmar que a RENASES compreende todas as ações e serviços do SUS ao usuário, e não apenas medicamentos. Além disso, a alternativa ainda cria exclusões obrigatórias de cirurgias eletivas e atendimentos de urgência sem apoio no decreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o regime jurídico dos arts. 21 e 24 do Decreto nº 7.508/2011. Pelo art. 21, a RENASES não se restringe a um tipo de prestação, mas abrange todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS ao usuário para a integralidade da assistência à saúde. Pelo art. 24, Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar relações específicas e complementares, desde que em consonância com a RENASES e respeitadas as responsabilidades de financiamento pactuadas. É exatamente isso que a alternativa afirma.
C
Errada
Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 22, dispõe literalmente: "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." Portanto, é juridicamente falso dizer que a atualização ocorre exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República e que a participação da CIT é vedada.
D
Errada
Incorreta. Não há no Decreto nº 7.508/2011 previsão de que a adesão à RENASES produza extinção automática do Mapa da Saúde regional. A alternativa atribui à RENASES um efeito jurídico inexistente na norma, ao afirmar substituição de instrumento de planejamento e dispensa de identificação de vazios assistenciais.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre RENASES e listas restritas de medicamentos, além da falsa ideia de que a disciplina da RENASES seria unilateral e substituiria outros instrumentos de planejamento regional.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em RENASES, procure a ideia de abrangência total das ações e serviços do SUS, não de medicamentos apenas.
  • Verifique se a alternativa respeita a possibilidade de relações complementares por Estados, Distrito Federal e Municípios em consonância com a RENASES.
  • Desconfie de alternativas que atribuam competência exclusiva ao Presidente da República quando o decreto a confere ao Ministério da Saúde com observância das diretrizes pactuadas pela CIT.

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