O Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes ...
I- A notificação denota a necessidade do infrator adequar-se às condicionantes descritas no COE, em determinado prazo, sob pena de lavratura de auto de infração.
II- O auto de Infração não permitirá prazos para apresentação de defesa do infrator.
III- A multa é uma sanção pecuniária imposta ao infrator e deverá ser aplicada pelo agente fiscalizador.
Está CORRETO o que se afirma em: