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Q3795202
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo |
Q3795202 Meio Ambiente
A Zona Costeira do Rio Grande do Sul é caracterizada por ecossistemas frágeis, tais como: dunas, restingas, banhados e lagoas costeiras, os quais sofrem diversas pressões antrópicas decorrentes de ocupações irregulares e da expansão urbana desordenada. Nessa região, os processos de Regularização Fundiária devem ser compatibilizados com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), coordenado pela SEMA-RS, e dos instrumentos de planejamento territorial municipal. Considerando o papel do ZEE e sua interface com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era saber se o ZEE tem força para orientar o uso e a ocupação do território na análise da Reurb; como o art. 2º do Decreto nº 4.297/2002 o trata como instrumento de organização territorial a ser obrigatoriamente seguido, afastam-se as alternativas que o tornam dispensável, meramente consultivo ou restrito a setores específicos.

Tema central: Função do ZEE na Reurb
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o ZEE não tem caráter meramente consultivo nem pode ser ignorado na regularização fundiária; ele é instrumento de organização territorial a ser obrigatoriamente seguido.
B
Errada
Está errada porque a anterioridade da ocupação à Lei nº 13.465/2017 não autoriza, por si só, a regularização automática em APP.
C
Errada
Está errada porque o plano diretor municipal não dispensa a observância das diretrizes do ZEE estadual.
D
Errada
Está errada porque o ZEE não se limita a mineração e pesca; ele também orienta o ordenamento territorial e o uso do solo em áreas litorâneas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o ZEE orienta o uso e a ocupação do território e deve ser considerado na análise técnica dos processos de Reurb, evitando a consolidação de ocupações em áreas de alta vulnerabilidade ambiental. Isso é compatível com o art. 2º do Decreto nº 4.297/2002, que define o ZEE como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido.
Pegadinha da questão
Confundir o ZEE com instrumento apenas consultivo ou setorial, e não como diretriz territorial obrigatória na análise da Reurb.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa esvazia a força do ZEE, dizendo que ele é apenas consultivo ou dispensável, a tendência é estar errada.
  • Não presumir que plano diretor municipal afaste diretrizes ambientais-territoriais sem base normativa expressa.
  • Desconfiar de regularização automática em APP por simples anterioridade da ocupação.
  • Quando o enunciado relacionar ZEE e uso do solo, procurar a opção que reconhece sua função de organizar o território.

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