Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Lei nº 8.080/1990, art. 2º, caput: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Diante de rotinas de limpeza negligenciadas em ambiente compartilhado que favorecem adoecimentos, a consequência jurídica é exigir atuação preventiva e protetiva, o que torna correta a comunicação formal da situação com adoção de medidas coletivas de higiene.

• Se o enunciado mostrar prática laboral que aumenta risco de doença, procure a alternativa com atuação preventiva, e não a que espera o dano ocorrer.
• Quando o risco decorre de ambiente compartilhado, a resposta jurídica tende a ser coletiva, não limitada à iniciativa individual.
• Em direito sanitário, o trabalho pode ser determinante da saúde; por isso, condições inadequadas de trabalho não podem ser juridicamente toleradas.